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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quarta-feira, 25 de maio de 2011. Isso mesmo, aquelas sacolinhas de supermercado já tiveram sua extinsão decretada pela câmara, só falta a aprovação do prefeito da cidade. Vamos pensar em algumas consequências. Somente com esses três pontos.